Recuperação de créditos tributários: por que revisar os últimos 5 anos
Pagar tributos é uma obrigação; pagar mais do que o devido, não. Mudanças na legislação, decisões dos tribunais superiores e erros de enquadramento podem fazer com que empresas e profissionais recolham valores indevidos ou maiores do que deveriam — muitas vezes sem perceber.
O prazo de cinco anos
O Código Tributário Nacional estabelece, em regra, o prazo de cinco anos, contados do pagamento, para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente. Como esse prazo corre continuamente, os meses mais antigos vão deixando de ser recuperáveis com o passar do tempo.
Restituição ou compensação
Confirmado o pagamento indevido, os valores podem ser devolvidos em dinheiro (restituição) ou utilizados para quitar tributos futuros (compensação), conforme as regras de cada tributo e de cada ente.
Via administrativa ou judicial
Há situações em que o pedido pode ser feito diretamente ao fisco. Em outras, quando a discussão envolve a validade ou a interpretação de uma norma, a via judicial pode ser necessária. A definição depende da análise do caso.
O primeiro passo
A revisão começa pela análise dos documentos fiscais do período. Só depois dela é possível dizer se existem créditos e qual o caminho mais adequado para buscá-los.
Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um profissional. Cada situação deve ser analisada individualmente.
